Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I - CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que condenou os recorrentes VITOR RODRIGUES DE SOUSA e KAY WASLLEY LEITE DA SILVA como incursos nas penas dos arts. 33, caput, e 35 c/c 40, IV, todos da Lei 11.343/2006, na forma do CP, art. 69, tendo imposto à ambos as penas totais de 10 anos, 03 meses e 43 dias de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 1530 dias-multa, sendo cada dia-multa à razão de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, absolvendo-os quanto às demais imputações da denúncia. ... (Continua)