Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -
Defensoria que goza de prazo em dobro para todas as manifestações, inclusive a contestação (CPC, art. 186) - Sentença proferida à revelia do réu, antes do término do prazo duplicado - Nulidade configurada - Sentença anulada - Recurso provid... ()
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