Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE JUROS. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). LEGALIDADE DAS TAXAS APLICADAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

I. CASO EM EXAME

1.Ação revisional de contrato ajuizada por Márcia José Ferreira contra Banco Pan S/A. buscando a limitação dos juros aplicados em contrato de empréstimo consignado, a devolução dos valores pagos a maior e indenização por danos morais. A parte autora alegou que o Custo Efetivo Total (CET) aplicado estava acima do permitido pelas normativas do INSS. ... (Continua)