Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. «CONTRATO OBJETO DA LIDE QUE CORRESPONDEU A MERA PROPOSTA QUE SEQUER FOI CONCRETIZADA E NÃO GEROU DESCONTOS. ALEGAÇÃO DE DANOS MORAIS DECORRENTES DE OFENSA À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD). INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO art. 42 DA REFERIDA LEI. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.