Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou impugnação à penhora apresentada pelo agravante - Inconformismo - Preparo - Não recolhimento - Alegação de ser beneficiário da gratuidade judiciária - Não comprovação - Inexistência de decisão que deferiu ao agravante os benefícios da justiça gratuita - Intimação para juntar aos autos cópia da decisão que deferiu os benefícios da justiça gratuita ou recolher o preparo - Inércia - Deserção configurada - Recurso não conhecido