Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora.

O magistrado intimou as partes sobre interesse na produção de provas sem estabelecer, porém, de quem era tal ônus. A distribuição do ônus da prova é fundamental. Em razão da hipossuficiência técnica da autora, cabe à ré o ônus de provar a necessidade dos serviços, nos termos do art. 6º, VIII, CDC. Sentença anulada para fixar o ônus da prova da ré quanto à prova de que os serviços realizados e cobrados no primeiro orçamento eram necessários. Perícia requerida pela ré, que deve custear a produção dessa prova. Sentença anulada. Recurso provido.