Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO DE JURISDIÇÃO.

Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diadema (suscitante) e Juízo da 5ª Vara de Acidentes do Trabalho do Foro Central da Capital (suscitado). Ação previdenciária para concessão de auxílio acidente ou restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária. Ajuizamento da ação perante o local sediado pela pessoa jurídica, nos termos do CPC, art. 53, III, «a. Vedada a declinação de ofício. Competência territorial. Observância da Súmula 33 do C. STJ. Precedentes desta c. Câmara Especial. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 5ª Vara de Acidentes do Trabalho do Foro Central da Capital, ora suscitado... (Continua)