Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES DA AUTORA E DO RÉU - BANCÁRIO - FRAUDE -

Consumidora que, após ser contatada por supostos prepostos do réu, repassou documento e fotografia a fim de cancelar um contrato e obter restituição de valores - Posterior descoberta da contratação de um mútuo, com valores disponibilizados no ativo da autora - Negativa da celebração desse negócio que transfere ao réu o ônus de comprovar a autenticidade do respectivo instrumento - Prova pericial na área tecnológica não produzida na origem - Ônus do réu (CPC, art. 429, II, e do Tema Repetitivo 1061, do STJ) - Acervo probatório apto a corroborar a verossimilhança da narrativa inicial - Autora que não se beneficiou do valor transferido pela ré, efetivando seu depósito judicial - Reclamação perante o PROCON, ainda, em prazo inferior ao previsto contratualmente para a desistência do negócio - Inexistência do contrato bem assentada na origem - Consumidora por equiparação - Repetição do indébito na forma dobrada - Tema 929, do STJ - Modulação de seus efeitos - Dano moral, contudo, não configurado, eis que ausente relevante desfalque patrimonial, ou abalo psíquico a impor qualquer reparação - Honorários advocatícios arbitrados em favor da patrona da autora, a teor do CPC, art. 85 - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, condenando-se o banco ao pagamento de honorários advocatícios - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO... (Continua)