Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. 1.Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica automático acolhimento do pedido de revisão.  2 - Tarifa de avaliação do bem.  Validade, desde que o serviço tenha sido realizado e não imponha onerosidade excessiva (Tema 958 STJ, item 2.3), requisitos presentes do caso. Não abusividade. 3. Seguro. Termo em separado. Venda casada não caracterizada (Tema 972 STJ, item 2). Validade. 4. Tarifa de registro (Tema 958 do STJ). Não comprovada a realização do serviço. Abusividade. Cobrança afastada. Devolução em dobro, conforme Tema 929 STJ. Possibilidade de compensação dos valores se existirem parcelas do financiamento em aberto. 5 - Sucumbência mínina da requerida, ficando mantido o ônus sucumbencial unicamente sobre a autora. Recurso parcialmente provido... (Continua)