Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução por título extrajudicial - Penhora de imóveis pertencentes à coexecutada - Decisão que indeferiu a pretensão de suspensão da Leilão - Cabimento - Embargos de terceiro julgados improcedentes - Eventual processamento de recurso de apelação no efeito suspensivo não gera o sobrestamento da execução - Inteligência dos arts. 919 e 1.012, III do CPC - Possibilidade da existência de débitos tributários em relação aos imóveis não constantes do edital - Questão que deve ser discutida pelos terceiros interessados, no caso de arrematação dos bens - Decisão mantida - Recurso improvido