Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.

Recurso defensivo. Preliminar de nulidade do reconhecimento por violação ao CPP, art. 226. A inobservância dessas formalidades não invalida o reconhecimento. Absolvição por insuficiência probatória. Materialidade e autoria comprovadas. Relatos seguros e coesos da vítima e do investigador de polícia. Condenação mantida. Causas de aumento do emprego de arma de fogo e concurso de agentes devidamente comprovadas pela palavra da vítima. Embora as majorantes tenham sido devidamente demonstradas, há de se levar em conta que o crime foi perpetrado mediante emprego de apenas uma arma de fogo e em comparsaria de apenas dois agentes. Elevação da pena em somente 2/3. Regime prisional fechado fixado com critério. Apelo provido, em parte, apenas para reduzir as penas impostas... (Continua)