Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO DE VÍDEOS E CONTEÚDOS DO CANAL DA REQUERENTE NO YOUTUBE POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. APLICAÇÃO DO art. 19 DO MARCO CIVIL DA INTERNET- ENTENDIMENTO EQUIVOCADO (O MARCO CIVIL CONDICIONA A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROVEDORES DE APLICAÇÕES AO NÃO CUMPRIMENTO DE UMA ORDEM JUDICIAL ESPECÍFICA. ESSA DETERMINAÇÃO EM NADA IMPEDE OS PROVEDORES DE, NA ORGANIZAÇÃO DE SUAS ATIVIDADES, CRIAREM REGRAS QUE DEFINAM O QUE PODE OU NÃO PODE SER EXIBIDO EM SUA PLATAFORMA - EXCLUSÃO DOS VÍDEOS DO CANAL QUE SE DEU EM RAZÃO DE DENÚNCIA REALIZADA PELA PRÓPRIA EMPRESA QUE CRIOU O JOGO, NOTICIANDO VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. CONDUTA DA REQUERIDA, EM CONSONÂNCIA COM O TERMO DE SERVIÇOS - VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA PELA REQUERENTE AFASTADA PELA PROVA ORAL PRODUZIDA NOS AUTOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, PORÉM, POR FUNDAMENTO DIVERSO - RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.