Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes - Mérito incontroverso - Desclassificação - Descabimento - Circunstâncias apuradas que indicam a caracterização do crime imputado - Condição de usuário ou dependente que, por si só, não impede caracterização do delito de tráfico - Dosimetria corretamente elaborada - Concessão da redutora descabida em razão de expressa vedação legal - Regime bem eleito - Substituição da corporal e afastamento da pena de multa - Descabimento - Recurso desprovido