Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Responsabilidade civil - Sentença de procedência, condenando em indenização por danos morais - Apelo dos réus -

Preliminares - Dialeticidade recursal preenchida - Citações regulares - Ré a quem se atribui ato ilícito era relativamente incapaz na data do ajuizamento e atingiu maioridade antes de completado o ciclo citatório - Desnecessidade de intervenção ministerial - Genitores indicados para assistência da filha na data da distribuição e para fins de reparação nos termos do art. 932, I do Código Civil - Contestação una intempestiva - Observância do art. 116, § 2º do RITJSP, Provimento CSM 2.728/2023 e art. 231, § 1º do CPC - Revelia - Cerceamento de defesa - Inocorrência - O destinatário da prova é o juiz, cabendo a ele, portanto, avaliar sobre sua necessidade e adequação da prova - Impertinência de outras provas além da documental - Valor da causa - Cumprimento ao art. 292, V do CPC - Mérito - Difamação - Mentira praticada pela ré, inconsequente, que para fazer ciúme ao então namorado não ponderou as consequências dos atos que estava atribuindo ao autor - Conduta dolosa que denegriu sua honra, imagem e respeito - Danos morais - Configurados - Indenização fixada na sentença (R$10.000,00) - Manutenção - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Recurso desprovido