Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Determinação para juntada de procuração com reconhecimento de firma ou certificada digitalmente, bem como da juntada de documentos outros a fim de analisar o pedido de gratuidade da justiça, entre outras providências - Autor que não cumpriu o quanto lhe foi determinado, pleiteando tão somente a redistribuição do feito - Sentença que indeferiu a benesse requerida, tal qual o pedido de redistribuição, indeferindo a petição inicial e julgando extinto o feito, sem julgamento do mérito - Inconformismo - Não acolhimento - Determinações constantes do despacho que não foram cumpridas pela parte - Preclusão do tema quanto ao indeferimento da gratuidade da justiça, por falta de insurgência através do manejo de recurso de agravo de instrumento - Descabido o pedido de redistribuição do feito - Nítida tentativa de burlar as determinações do juízo - Sentença mantida - Apelo desprovido.... (Continua)