Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução penal. Remição de pena. Participação no exame nacional do ensino médio (ENEM). Impossibilidade. Prévia concessão de remição pela aprovação em exame nacional para certificação de competências de jovens e adultos (ENCCEJA). Cumulação indevida. Bis in idem. A remição de pena pela conclusão do Ensino Médio, com base na aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), já foi devidamente computada no cálculo da pena, nos termos da Resolução 391/2020 do Conselho Nacional de Justiça. A concessão adicional de remição pela aprovação parcial em áreas do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), em situação onde os fatos geradores são essencialmente idênticos, configuraria bis in idem, resultando em superação indevida do limite máximo de dias remidos, considerando a carga horária exigida para a conclusão do Ensino Médio. Indeferimento mantido. Recurso não provido.