Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SAQUES E CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDOS. FALSIDADE NAS ASSINATURAS RECONHECIDA POR PERÍCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU.
Parcial acolhida. DEVOLUÇÃO SIMPLES DAS COBRANÇAS INDEVIDAS. CONDUTA QUE NÃO VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA. ENTENDIMENTO DO STJ. DEVER DE RESTITUIção dos empréstimos PELa CONSUMIDORa. INAPLICABILIDADE DO CONCEITO DE AMOSTRA GRÁTIS. RETENÇÃO DAS QUANTIAS RECEBIDAS POR FRAUDE ACARRETA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO À AUTORa. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. Situação que configura mero aborrecimento. ausência de prejuízo de ordem moral. RECURSO do banco PARCIALMENTE PROVIDO. Apelo da autora pela majoração da indenização prejudicado. SENTENÇA REFORMADA... ()
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