Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ARTS. 28 DA LEI 11.343/06 - POSSE DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO.
Acusado flagrado por policiais militares com 4,2g de «maconha". Aplicação do entendimento firmado pelo Plenário do STF, no RE 635.659, com repercussão geral (Tema 506). Afastamento dos efeitos penais. Atipicidade da conduta. Absolvição que se impõe, com fundamento no CPP, art. 386, III. Recurso defensivo provido, com determinação... ()
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