Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores. «Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel". DECISÃO que indeferiu o pedido de «gratuidade formulado pelos autores. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: ausência de elementos que evidenciem a cogitada incapacidade financeira dos agravantes para o pagamento das custas e despesas processuais. Não demonstração de alteração fática capaz de justificar a modificação do entendimento adotado por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento 2008581-72.2020.8.26.0000 quanto à comprovação de impossibilidade de recolhimento das custas e despesas processuais no caso concreto. Aplicação da CF/88, art. 5º, LXXIV, e do CPC, art. 98. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... (Continua)