Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 824.0771.6159.7865

1 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL.

Pretensão de Adequação de Vencimentos. Piso Salarial Nacional. Servidora Pública em atividade do Estado do Rio de Janeiro. Professora Docente I ¿ 18 Horas semanais. Sentença de Improcedência do Pedido que se reforma. APELO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO ... ()

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