Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO CÍVEL -

Agravo de instrumento - Mandado de segurança - Suspensão dos vencimentos em razão de prisão preventiva - Decisão que deferiu a tutela liminar para o fim de determinar à autoridade impetrada que restabelecesse o pagamento dos vencimentos do impetrante - Insurgência da Fazenda Pública do Estado - Pretensão à atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento e provimento do recurso, com a revogação da liminar, sob o fundamento de ofensa às Leis 9.494/97, 8.437/92, e 12.016/09 - Superveniência de decisão final no agravo de instrumento - Perda do interesse recursal - Agravo interno prejudicado... (Continua)