Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de extinção de condomínio cumulada com divisão e demarcação e arbitramento de aluguel. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Acolhimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Preliminar de cerceamento de defesa acolhido. Em não se tratando de hipótese de dissolução de união estável, mas de relacionamento entre noivos, não se aplica a meação, havendo a necessidade de se apurar de forma mais apurada em quanto contribuiu cada uma das partes para a aquisição do terreno e para a edificação da casa no local, o que não restou comprovado de forma cabal por parte da autora. Anulação da sentença que é de rigor, para a produção das provas que se fizerem necessárias e para a prolatação de nova sentença de mérito, posteriormente. Recurso a que se dá provimento... (Continua)