Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Cobrança de valores por serviços denominados «GoRead, NBA Básico, Babbel, Kantoo Inglês e Vivo Meditação Lite". Fatura que detalha os valores que integram o plano contratado, cuja soma resulta no que foi ajustado. Inexistência de abusividade ou ilicitude. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)