Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ACORDO PARA CONSTRUÇÃO DE MURO DE ARRIMO - TÉRMINO DA OBRA ALÉM DO TERMO FIXADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDÊNCIA DE ASTREINTES SEM INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 410/STJ - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL NÃO ALTERADA NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO REFORMADA
RECURSO PROVID(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote