Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE BASTOS. MOTORISTA DE ÔNIBUS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO EM GRAU MÉDIO.

Prova pericial que concluiu que as atividades desempenhadas pelo autor no período reclamado estavam enquadradas como aquelas consideradas insalubres em grau médio (40%). Laudo pericial que não produz efeitos constitutivos, mas declaratórios de condição preexistente. Possibilidade de recebimento retroativo, respeitada a prescrição quinquenal. Procedência do pedido. Sentença mantida. ... (Continua)