Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Execução de Título Extrajudicial - Contrato Bancário - Cédula de Crédito Bancário - Indeferimento de pedido de arresto antecedente cautelar «inaudita altera pars - Insurgência que não prospera - Medida acautelatória requerida previamente a própria citação da Codevedora - Exequente que não apresenta qualquer ato concreto a demonstrar eventual tentativa de dilapidação patrimonial pela Executada, ou indício de ocultação da devedora ou de seu patrimônio - Existência de outras Ações em nome da Agravada - Mera citação, sem esclarecimentos, insuficiente para o fim colimado, especialmente diante das peculiaridades do caso concreto - Afirmação de risco de insolvência da Agravada sem qualquer respaldo probatório - Cláusula contratual a prever a possibilidade de arresto - Ineficácia - Matéria de cunho estritamente processual, de reconhecida natureza pública - Alteração do procedimento de Feito Executivo, em arrepio as normas de ordem pública, ignorando a citação da Parte Adversa - Tópico que também dispõe acerca da atuação discricionária do Poder Judiciário, na condução e aplicação de normas de ordem essencialmente processuais - Requisitos do art. 300 e 301, do CPC, não demonstrados - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)