Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL.

Agravo interno. Inconformismo contra decisão que negou provimento a apelação tirada de sentença de improcedência de ação, objetivando a implantação do piso salarial do magistério como salário-base, bem como à adequação da jornada de trabalho à Lei 11.738/08, que fixou o limite máximo de 2/3 da carga horária para o desempenho de atividades de interação com os alunos. Inadmissibilidade. Cargo cujas funções diferem daquelas desempenhadas pelos docentes que fazem jus às benesses pretendidas. Inteligência da Lei Complementar Municipal 215/2012, bem como das Súmulas Vinculantes 37 e 43 do STF. Recurso não provido... (Continua)