Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de Declaração. Alegação de vício no v. acórdão embargado. Inocorrência. Caráter infringente do recurso. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela embargante, que alega contradição. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de contradição no acórdão quanto à possibilidade de ajuizamento da demanda na Comarca de São Paulo. III. Razões de decidir 3. Para que se caracterize o cabimento dos embargos de declaração, é necessário que o vício apontado (contradição, omissão ou obscuridade) seja interno à decisão. 4. A pretensa contradição alegada pela embargante não atende a esse critério, pois o acórdão já esclareceu a falta de comprovação da existência de agência, sucursal ou estabelecimento pertencente à embargada na comarca de São Paulo, aplicando-se corretamente o art. 53, III, «a do CPC. 5. O fato de uma empresa terceira comercializar produtos da embargada, como sustentado, não é suficiente para caracterizar a natureza de agência ou sucursal da embargada, conforme disposto no acórdão. IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 53, III, «a"; 1.022; 1.026, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, ED no REsp 437.380, Rel. Min. Menezes Direito, j. 20.04.05; STJ, Resp. 15.450/SP, j. 01.04.96