Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Sentença que condenou a ré a custear os procedimentos indicados à autora (Osteotomia Tipo Le Fort I, Osteoplastia para Prognatismo/Micrognatismo e Reconstrução das ATMs) - Recurso da operadora de saúde com preliminar de nulidade de sentença por cerceamento de defesa - Alegação de necessidade de consulta junto ao NAT-Jus, para análise de pertinência das cirurgias e os materiais indicados pelo médico assistente ao quadro clínico da autora - Prova pleiteada desnecessária no caso concreto - Relatório médico juntado aos autos suficiente para julgamento da lide - Mérito - Negativa em parte de cobertura aos materiais cirúrgicos prescritos após análise da «auditoria interna da operadora de saúde, infundada - Somente ao profissional que assiste diretamente a paciente compete indicar a melhor terapêutica e quais os materiais necessários para o sucesso da intervenção cirúrgica - Ré, ademais, sequer contesta o quadro clínico diagnosticado, e não impugna especificamente a pertinência dos materiais em relação aos procedimentos prescritos - Procedimentos que deverão ser realizados em prestador e com profissional credenciados - Caso a autora opte por realizar as cirurgias em clínicas/hospitais e profissionais particulares, o custeio pela ré deverá ser nos limites do contrato - R. sentença de procedência mantida - Manutenção da verba honorária fixada na sentença nos termos do art. 85, § 8º do CPC - Caso dos autos em que o valor da causa é muito baixo - Sentença mantida na íntegra - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)