Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCURADORES AUTÁRQUICOS. TETO REMUNERATÓRIO.
Ação movida por Procurador Autárquico inativo, objetivando o reconhecimento do direito à majoração do teto remuneratório para a importância de 100% do subsídio mensal de Ministro do Supremo Tribunal Federal, bem como o pagamento das diferenças nas parcelas vencidas, observada prescrição quinquenal. ... ()
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