Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Remessa necessária - Infância e Juventude - Mandado de Segurança - Fornecimento de consulta médica para avaliação na especialidade neurocirurgia pediátrica de que necessita a menor - Direito à Saúde - Tema 793/STF - Dever interdependente dos entes da Federação - Aplicação das Súmulas 37 e 66 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Direito público subjetivo de natureza constitucional - Exigibilidade independente de regulamentação - Normas de eficácia plena - Inexistência de ofensa à autonomia dos poderes ou determinação de políticas públicas - Reserva do possível afastada - Feito não sujeito à tese vinculante firmada no julgamento do Tema 106 do C. S.T.J. - Planejamento público da saúde que não pode negar direitos - Remessa necessária desprovida.