Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECOVENÇÃO - INSURGÊNCIA DA RÉ - NÃO CABIMENTO - EXTINÇÃO PREMATURA DO CONTRATO MOTIVADA PELA DETERMINAÇÃO DE FECHAMENTO DO COMÉRCIO PELO PODER PÚBLICO, EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19 - ACONTECIMENTO EXTRAORDINÁRIO E IMPREVISÍVEL - ART. 478, CC - RECUSA INJUSTIFICADA DA LOCADORA - LOCATÁRIO QUE POSSUI DIREITO SUBJETIVO À RESCISÃO DO CONTRATO, SENDO A DEVOLUÇÃO DAS CHAVES DIREITO POTESTATIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Recusa injustificada da locadora que se caracteriza pela demora em proceder à vistoria de entrega das chaves diante da expressa manifestação do locatário, por meio de notificação, em resilir o contrato;... (Continua)