Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. São Paulo. Concurso público para o cargo de Procurador do Estado - Edital 03/2023. Pretensão de anular o ato que indeferiu a inscrição do impetrante na condição de candidato cotista preto/pardo/indígena. Descabimento. Falha no envio da documentação pertinente que só pode ser atribuída à desídia do candidato. Ausência de ilegalidade e/ou arbitrariedade no indeferimento da inscrição. Discricionariedade da Administração para estabelecer as regras do concurso, às quais aderiu o candidato ao se inscrever. Sentença de denegação da ordem mantida. Precedentes. Recurso não provido