Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito civil e Processual Civil. Apelação. Ação de declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. empréstimo consignado cuja contratação foi afastada por perícia judicial. determinada repetição singela. danos morais não configurados. Sentença reformada para determinar repetição dobrada a partir de 30/03/2021. recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor requerendo a repetição dobrada dos valores indevidamente descontados de seu benefício e a fixação de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Verificação do cabimento: (i) da repetição dobrada dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário; (ii) de ser hipótese ou não da fixação de indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Contrato de empréstimo objeto de perícia judicial, que confirmou a falsidade da assinatura nele constante. 4. Declaração de inexistência do mútuo, com devolução dos descontos debitados indevidamente do benefício do requerente, restando claro o nexo de causalidade entre a conduta do réu e o prejuízo patrimonial alegado pela requerente 5. Cabimento da repetição em dobro a partir de 30/03/2021 pela aplicação do EAREsp. Acórdão/STJ (Tema 929). 6. Ausência de cobrança vexatória ou relevante prejuízo ocasionado pela instituição ré. 7. Indenização por dano moral que deve ser reservada para os casos de dor profunda e intensa, em que ocorra a violação do direito à dignidade, intimidade, honra ou imagem da parte. IV. Dispositivo e tese 8. Sentença reformada para determinar a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados a partir de 30/03/2021. 9. Recurso parcialmente provido