Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SEGURO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS -

Cobrança automática em conta bancária de titularidade da Autora, referente a contrato de seguro - Não comprovada a existência de relação jurídica entre as partes - Indevida a cobrança - Restituição (simples) dos valores pagos - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos respectivos débitos, e para condenar a Requerida à restituição (simples) dos valores descontados, arcando cada parte com 50% das custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios do patrono da parte contrária (fixados em R$ 1.000,00, em favor do patrono da Autora, e em 10% do proveito econômico obtido, em favor do patrono da Requerida) - Caracterizado o dano moral - Sucumbência mínima da Autora - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00, além das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da Autora, fixados em 20% do valor da condenação, mantidos, no mais, os termos da sentenç... (Continua)