Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Inventário. Decisão que condicionou o pedido de justiça gratuita à apresentação de avaliação estimada dos bens que compõem o monte-mor, bem como à comprovação de sua alegada incapacidade de suportar as despesas do processo. Insurgência. Descabimento. A hipossuficiência a ser demonstrada é do espólio e não do inventariante ou herdeiros. Necessidade de se aferir a capacidade econômica do monte-mor. Decisão mantida. Recurso improvido... ()
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