Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Receptação. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pretensão absolutória ou desclassificatória. Impossibilidade. Agente preso em flagrante, conduzindo caminhão produto de roubo. Alegação de que realizava transporte do automóvel para terceiro, que não soube identificar. Dolo comprovado. Pena-base acima do mínimo legal, diante do alto valor do bem receptado. Reincidência. Redução do aumento aplicado de 1/2 (metade) para 1/6 (um sexto). Regime fechado adequado, diante da reincidência em crime doloso. Pela mesma razão, vedada a substituição prevista no CP, art. 44. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)