Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência para condenar o Réu ao pagamento de R$ 33.845,00, com base no aditivo contratual que se obrigou. Recurso do Réu que não comporta acolhimento. Assistência judiciária gratuita concedida somente para o ato de interposição do recurso. Relação jurídica estabelecida entre as partes e inadimplemento devidamente comprovado nos autos, por meio de aditivo contratual assinado pelo Réu. Réu que não comprovou de forma contundente o cancelamento do curso. Troca de e-mails com a IES que demonstra que foi orientado como proceder com o cancelamento. Réu que poderia ter sido mais diligente, formalizando o aludido cancelamento, conforme inteligência do art. 472 do Código Civil que trata do princípio do paralelismo das formas, o que não ocorreu. Inexistência de «supressio ou «comportamento contraditório, uma vez que a Autora exerceu somente o direito de cobrança dentro do prazo prescricional, pouco importando se a ação foi proposta alguns anos depois. Termos do contrato que devem ser respeitados, à luz do princípio do «pacta sunt servanda, bem como da autonomia da vontade, diante da ausência de abusividade ou onerosidade excessiva no contrato que se mostra equitativo e proporcional, uma vez que toda a cadeia econômica foi afetada pela pandemia de COVID-19. Prevalência do princípio da intervenção mínima nas relações contratuais, nos termos do parágrafo único do art. 421 do Código Civil (Lei. 13.874 - Lei da Liberdade Econômica). Serviços educacionais que foram prestados, merecendo a devida remuneração. Precedentes do E. STJ e deste C. Tribunal de Justiça. Réu que não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora, a teor do CPC, art. 373, II. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO