Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP 1.

Ação civil pública. Danos ambientais consistentes em desmatamento de área equivalente a 0,025 ha e impedimento de regeneração natural de 0,00395 ha de floresta de restinga, em estágio médio de regeneração, fora de área de preservação permanente e fora de unidade de conservação, mas objeto de especial proteção (Bioma Mata Atlântica), sem qualquer autorização dos órgãos ambientais. Danos ambientais e autoria comprovados. Prescindibilidade de outras provas além das constantes dos autos. Perda superveniente do objeto da ação não configurada. Inexistência de comprovação de que a área tenha sido regularizada ou que o dano ambiental tenha sido recuperado. Possibilidade de demonstração na fase de cumprimento de sentença. Recurso não provido. ... (Continua)