Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Deferimento de indulto ao sentenciado. Insurgência ministerial. Pleito de reconhecimento da inconstitucionalidade incidental do Decreto 11.846/2023, art. 5º. Impossibilidade. Decisão declaratória do Presidente da República. Agravado condenado por tráfico privilegiado. Excepcionalidade. Ausência de vedação constitucional à concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas privilegiado. Preenchimento do requisito imposto pelo Decreto 11.846/2023, art. 2º, X. Valor da pena de multa que não atingiu o limite previsto no art. 1º, II, da Portaria do Ministério da Fazenda 75/2012. Precedentes do Egrégio STJ e desta Colenda Câmara. ... (Continua)