Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. ART. 129,§13, DO CP. CONDENAÇÃO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA E PAGAMENTO DE CUSTAS. APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PERÍODO DE 02 ANOS, NA FORMA DO CP, art. 77. PLEITO DEFENSIVO QUE REQUER A REDUÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO PELO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO E O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA ATENUANTE QUE NÃO ENSEJA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231/STJ. CABIMENTO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, NOS TERMOS DO CPP, art. 387, IV. PLEITO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS QUE DEVE SER FEITO AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. SÚMULA 74/TJRJ. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO.