Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA - IPTU e Multa - Exercícios de 2014 a 2021 - Insurgência em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido - Alegação de que a intimação do contribuinte via eletrônica (DEC) se deu de forma válida - Descabimento - Não se desconhece que a inscrição no CCM implica no credenciamento automático no DEC (art. 2º, - Instrução normativa 14/2015). No entanto, a intimação pelo Diário Oficial somente pelo número de contribuinte, sem indicação de nome e CNPJ ou CPF que configura prejuízo para a defesa administrativa - Sentença mantida - Recurso improvido.