Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ E M E N T A

APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E FALSA IDENTIDADE. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA a Lei 11.343/06, art. 37; 2) ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO. I.

Pretensão absolutória. Descabimento. Crime de associação para o tráfico de drogas. Vínculo associativo estável e permanente entre o denunciado e os demais traficantes atuantes na área em que se deu a prisão em flagrante, sabidamente dominada pela facção criminosa autodenominada «Comando Vermelho". Apelante flagrado por policiais na posse de um radiotransmissor sintonizado na frequência do tráfico da região, passando informações sobre o posicionamento da viatura policial. Circunstâncias capazes de comprovar a associação do apelante aos demais traficantes da localidade. Aquele que exerce a função de «atividade ou «radinho, fazendo a vigília do local dominado por facção criminosa, decerto faz parte da hierarquia do tráfico, desempenhando relevante função para o tranquilo desenvolvimento da atividade ilícita, sendo, para tal, continuamente remunerado. Inequívoca existência de vínculo estável e permanente com os demais traficantes da referida organização criminosa. Conduta que não se confunde com a do colaborador eventual, que presta uma informação avulsa aos traficantes de drogas, de modo a favorecê-los, embora com eles não mantenha vínculo de estabilidade ou permanência, tampouco compromisso ou dever de fidelidade. Conduta que se amolda perfeitamente ao tipo inserto na Lei 11.343/06, art. 35, tornando prejudicado o pedido subsidiário de desclassificação da conduta para o crime da Lei 11.343/2006, art. 37. ... (Continua)