Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de embargos à execução fundada em duplicatas mercantis - Pretensão ao afastamento de excesso cobrado pela requerida, consistente na multa contratual de 10% do valor do débito - Sentença de improcedência com apelo da autora - Inconformismo justificado - Multa moratória que depende de expressa previsão contratual, o que não se verifica no caso em tela eis que a contratação foi verbal - Inclusão da multa no boleto bancário emitido para pagamento das duplicatas que não é suficiente para presumir a anuência da autora/executada, visto que confeccionado unilateralmente para viabilizar a cobrança do valor que a requerida entende devido - Multa afastada - Sentença reformada - Embargos procedentes.

Recurso provido