Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Saúde. Parte autora portadora deficiência motora e que necessita de tratamento no Hospital da Faculdade de Medicina do ABC.  Pretensão ao transporte gratuito. Cabimento. Poder Público que tem a obrigação de fornecer ao portador de necessidades especiais meio de transporte adequado para local onde recebe o tratamento. Inteligência do art. 196 da CF. Precedentes desta Corte neste Ementa: Recurso inominado. Saúde. Parte autora portadora deficiência motora e que necessita de tratamento no Hospital da Faculdade de Medicina do ABC.  Pretensão ao transporte gratuito. Cabimento. Poder Público que tem a obrigação de fornecer ao portador de necessidades especiais meio de transporte adequado para local onde recebe o tratamento. Inteligência do art. 196 da CF. Precedentes desta Corte neste sentido. Possibilidade de bloqueio em conta do valor referente ao custo do transporte em caso de não cumprimento da sentença. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.