Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cartão de crédito. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais. Contratação do serviço e origem do débito. Não comprovação. Anotação desabonadora indevida. Insurgência de ambas as partes. Sentença de procedência. Manutenção.

Diante da impossibilidade de carrear ao autor produção de prova de fato negativo, impõe-se reconhecer a inexistência da contratação de serviços de cartão de crédito e, por consequência, a inexigibilidade do débito negativado. Inexistente o débito cobrado, não se justificava o envio do nome do autor ao rol dos inadimplentes. Inequívoco o dever de indenizar. O valor fixado na sentença (R$ 5.000,00) mostra-se razoável, não comportando modificação, pois arbitrado dentro de um critério de prudência e razoabilidade, à luz dos elementos existentes nos autos. Apelos das requeridas e do requerente não providos.