Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cobrança. Pretensão a igualar os legados recebidos pelas partes. Nulidade da sentença não verificada. Mensagem enviada pelo réu, pelo aplicativo Whatsapp, que traduziu mero início de possível ajuste. Proposta de acordo ausente. Partes que, aliás, firmaram termo de permuta para estabelecer nova divisão dos bens legados, dando-se recíproca quitação. Nulidade da avença não verificada. Dispensável a forma pública ou o registro para produção de efeitos internos entre as partes contratantes, do que constituiu negócio remissivo ainda à escritura, mas já com outorga de quitação. Vedação ao comportamento contraditório. Cobrança indevida. Litigância de má-fé do autor ausente. Sentença mantida. Recurso desprovido