Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Decisão determinou manutenção do bloqueio de 15% das quantias penhoradas em contas bancárias dos executados - Alegação dos devedores da impenhorabilidade da integralidade dos valores bloqueadas - A norma do CPC, art. 833, X, confere presunção absoluta de impenhorabilidade somente a valores aplicados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos - Possibilidade de extensão da impenhorabilidade às demais aplicações financeiras, desde que assemelhadas à poupança, isto é, constituírem reserva perene de valor destinado a proteger o devedor e seu núcleo familiar em caso de emergência ou imprevisto - Ônus do devedor demonstrar de que a aplicação diversa da poupança se destina à proteção da subsistência - Precedente do STJ - REsp. Acórdão/STJ - Coexecutado Benedito demonstrou que o valor penhorado em conta bancária atingiu valor de benefício previdenciário creditado na conta, incidindo proteção do CPC, art. 833, IV - Necessidade de desbloqueio da integralidade da quantia - Impenhorabilidade reconhecida - Todavia, não há comprovação de que o valor bloqueado em conta corrente da coexecutada (Cláudia) se destina a salvaguardar a sua subsistência, devendo ser mantido o bloqueio parcial do valor encontrado - Recurso provido em parte.... (Continua)