Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RAZOABILIDADE DO PERCENTUAL FIXADO. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexistência de débito proposta pelo autor sob alegação de fraude em contrato de empréstimo consignado não autorizado, firmado com o banco réu. Sentença de procedência parcial declarou a nulidade do contrato, condenou o banco à devolução dos valores descontados em dobro e fixou indenização por danos morais. Apelam ambas as partes. ... (Continua)