Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação de condenação em dinheiro - Indenização securitária - Contrato de abertura de crédito rural vinculado ao Programa de Atividade Agropecuária (Proagro Mais) - Prescrição - Inocorrência - Recusa definitiva ao pagamento da indenização ocorreu em 28/10/2020 e o ajuizamento da demanda em 28/09/2021, antes, portanto, do decurso do prazo prescricional previsto no art. 206, §1º, II, do CC - Prejudicial rejeitada.

Ação de condenação em dinheiro - Indenização securitária - Contrato de abertura de crédito rural vinculado ao Programa de Atividade Agropecuária (Proagro Mais) - Sentença de parcial procedência, reconhecendo preenchimento dos requisitos para o pagamento de indenização securitária pela perda da lavoura de tomates do autor, por evento climático, comprovado por laudo pericial e comunicação tempestiva do sinistro ao banco - Banco réu que se insurgiu de forma genérica em relação a cobertura do seguro, deixando de fundamentar a negativa do pagamento - Recurso do Banco réu negado. Ação de condenação em dinheiro - Indenização securitária - Contrato de abertura de crédito rural vinculado ao Programa de Atividade Agropecuária (Proagro Mais) - Sentença de parcial procedência - Pretensão do autor à exoneração de parcelas de operações de investimento rural, até o limite de R$ 5.000,00 - Cabimento - Presença dos requisitos para a cobertura securitária, com indenização integral, abarcando a exoneração das parcelas de crédito de investimento rural, até o limite de R$ 5.000,00, cuja cobertura foi pactuada no bojo da operação 673.102.209 - Recurso do autor provido. Danos morais - A recusa injustificada ao pagamento da indenização securitária frustrou justa expectativa do autor de quitação do contrato e a negativa do pagamento administrativo da indenização securitária acarretou perda de tempo do autor para solução do caso além de ilícita negativação em cadastro de proteção ao crédito, causando e transtornos que desbordam os limites do mero aborrecimento - Danos morais evidenciados - Quantum indenizatório - Indenização arbitrada em consonância com os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, porém, em valor inferior ao pretendido na inicial - Recurso do autor parcialmente provido. Recurso do autor provido em parte, desprovido o recurso do réu